área partilhada
Utilização de edifício ou fração
área central de conteúdos (não partilhada)
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Formulário online
Taxas
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CódigoVI.1.a
Emissão de Alvará de autorização de utilização e suas alterações por cada fogo destinado à habitação e seus anexos
Valor29,38 € -
CódigoVI.1.b
Emissão de Alvará de autorização de utilização e suas alterações por comércio
Valor42,73 € -
CódigoVI.1.c
Emissão de Alvará de autorização de utilização e suas alterações por serviços
Valor42,73 € -
CódigoVI.1.d
Emissão de Alvará de autorização de utilização e suas alterações por indústria
Valor58,76 € -
CódigoVI.1.e
Emissão de Alvará de autorização de utilização e suas alterações por outros fins
Valor29,38 € -
CódigoVI.2
Aos valores referidos nos números antecedentes acresce por cada 50 m2 de área de construção ou fração
Valor12,82 € -
CódigoXIII.1
Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio, ou serviços
Valor74,79 €
Anexos
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Seguro de responsabilidade civil - diretor de obra ou de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficha Estatística Q4
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;dwg
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