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Certidão de Divisão de Prédio em Propriedade Horizontal
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Formulário online
Taxas
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CódigoXIII.5
Vistorias para efeitos de emissão de certidão destinada a construção de propriedade horizontal
Valor74,79 € -
CódigoXVII.2
Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal
Valor58,76 € -
CódigoXVII.2.1
Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior
Valor12,82 €
Anexos
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf;dwfx -
Propriedade horizontal - peças escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Propriedade horizontal - peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;dwg
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