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Receção de Obras de Urbanização
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Formulário online
Taxas
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CódigoXIII.8
Vistorias no âmbito de receções provisórias ou definitivas de loteamento e outras construções
Valor80,12 € -
CódigoXV.1
Por auto de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização
Valor58,76 € -
CódigoXV.2
Por lote e em acumulação com o montante referido no n.º anterior acrescem
Valor29,38 €
Anexos
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Seguro de responsabilidade civil - diretor de obra ou de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Telas finais de obras de urbanização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Auto de receção EDA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Auto de receção de telecomunicações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;dwg
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