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Averbamento do Empreiteiro/Técnico
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Formulário online
Taxas
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CódigoXVII.1
Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada um
Valor58,76 €
Anexos
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Apólice de seguro de responsabilidade de danos emergentes de acidentes de trabalho
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Declaração do empreiteiro cessante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Seguro de responsabilidade civil - diretor de obra ou de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Declaração do técnico cessante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito por autor de projeto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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