Taxas

• Código

  I.1

  Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia

  Valor

  240,38 €
• Código

  I.1.1.a

  Por lote

  Valor

  29,38 €
• Código

  I.1.1.b

  Por fogo

  Valor

  12,82 €
• Código

  I.1.1.c

  Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração

  Valor

  1,33 €
• Código

  I.1.1.d

  Prazo - por cada ano ou fração, quando aplicável

  Valor

  117,52 €
• Código

  I.2.1.c

  Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração

  Valor

  1,33 €
• Código

  II.2

  Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia

  Valor

  117,52 €
• Código

  LIVRO

  Livro de Obra

  Valor

  10,98 €
• Código

  TC

  Taxa de Compensação (valor a calcular)

  Valor

  0,00 €

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