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Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas
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Formulário online
Taxas
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CódigoIV.1
Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia
Valor58,76 € -
CódigoX.1
Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusaõ de obras inacabadas, mês ou fração
Valor26,71 €
Anexos
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Apólice de seguro de responsabilidade de danos emergentes de acidentes de trabalho
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Seguro de responsabilidade civil - diretor de obra ou de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
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N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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