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Taxas

Código
IV.1

Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia

Valor
60,13 €
Código
IV.1.1.f

Ocupação do espaço aéreo público por varanda ou janela de sacada, por m2 e por pavimento

Valor
36,07 €
Código
IV.1.1a

Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção

Valor
0,72 €
Código
IV.1.1b

Habitação coletiva, por m2 de área bruta

Valor
1,36 €
Código
IV.1.1c

Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção

Valor
1,36 €
Código
IV.1.1d

Prazo de execução - por cada mês ou fração

Valor
6,56 €
Código
IV.1.1e

Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos salientes, fechados, destinados a aumentar a superfície útil de construção por m2 e por pavimento

Valor
120,27 €
Código
LIVRO

Livro de Obra

Valor
11,24 €
Código
TC

Taxa de Compensação (valor a calcular)

Valor
0,00 €

Anexos

Seguro de responsabilidade civil - águas pluvias

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Peças escritas do projeto de águas pluviais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Peças desenhadas do projeto de águas pluviais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de gás

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
-

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Peças escritas do projeto de gás

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Peças desenhadas do projeto de gás

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto elétrico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Seguro de responsabilidade civil - energia elétrica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia

Ocupação do espaço aéreo público por varanda ou janela de sacada, por m2 e por pavimento

Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção

Habitação coletiva, por m2 de área bruta

Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção

Prazo de execução - por cada mês ou fração

Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos salientes, fechados, destinados a aumentar a superfície útil de construção por m2 e por pavimento

Livro de Obra

Taxa de Compensação (valor a calcular)

Anexos

Seguro de responsabilidade civil - águas pluvias

Peças escritas do projeto de águas pluviais

Peças desenhadas do projeto de águas pluviais

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de gás

-

Peças escritas do projeto de gás

Peças desenhadas do projeto de gás

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto elétrico

Seguro de responsabilidade civil - energia elétrica