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Ao aderir, poderá aceder a um conjunto de operações, nomeadamente consultar informação relativa a processos individuais ou submeter formulários aos serviços por via eletrónica. A adesão presupõe, para todos os devidos efeitos, designadamente os previstos nos artigos 112.º, n.º1, alínea c) e n.º2, alínea b) e 113, n.º5, todos do Código de Procedimento Administrativo, e o previsto no DL n.º 555/99, de 16 de setembro, na sua atual redação, que consente, expressa e previamente, que todas as notificações relativas aos processos de obras, ou outros em seu nome, sejam efetuadas para o email em que é efetuada a adesão.

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